Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPROVANTE DE POSTAGEM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CTB, art. 165-A RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ATESTANDO A RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.