Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao apelo do Reclamante, quanto às horas extras excedentes à 6ª diária e aos intervalos interjornadas, e denegou-se seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do OGMO Reclamado, quanto aos temas da prescrição aplicável ao trabalhador portuário avulso, das horas extras, do intervalo intrajornada e dos intervalos interjornadas, pelos óbices das Súmulas 126, 333 e 422, I, do TST e na ausência de ofensa ao art. 7º, III e XXVI, da CF/88. 2. No agravo, o OGMO de Paranaguá, ora Agravante, não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)