Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II. Pretensão de inclusão do abono complementar no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Admissibilidade. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Precedente. Sentença de procedência mantida.  Recurso a Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II. Pretensão de inclusão do abono complementar no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Admissibilidade. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Precedente. Sentença de procedência mantida.  Recurso a que se nega provimento.