Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que determinou o levantamento e fornecimento de informações, por parte da FESP, necessários para o recolhimento de verbas previdenciárias. Impossibilidade. Responsabilidade que cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos do Resolu, art. 35, Ição CNJ 303/2019. Decisão reformada. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que determinou o levantamento e fornecimento de informações, por parte da FESP, necessários para o recolhimento de verbas previdenciárias. Impossibilidade. Responsabilidade que cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos do Resolu, art. 35, Ição CNJ 303/2019. Decisão reformada. Agravo de Instrumento a que se DÁ PROVIMENTO.