Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de hospedagem, intermediado pela ré - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, que condena a ré ao pagamento de indenização material, de R$385,56, e moral, de R$5.000,00 - Apelo da ré - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Teoria da asserção - Mérito - Responsabilidade da ré, que integra a cadeia de consumo, verificada - Direito de arrependimento exercido pelo consumidor, em razão da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo de sete dias do recebimento do serviço - CDC, art. 49 - Acertada a condenação da ré ao pagamento de indenização material - Dano moral, contudo, não configurado - Inexistência de violação relevante a direito da personalidade - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo parcialmente provido