Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Pedido formulado pelo autor - Pessoa física - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Recorrente que, devidamente intimado, deixou de apresentar a complementação da documentação solicitada em primeira e em segunda instâncias - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Liminar cassada - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... ()
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