Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Cajamar - Parte do Anexo IV da Resolução 244, de 15 de dezembro de 2022, e Ato da Mesa 004, de 13 de junho de 2022, da Câmara Municipal - Presença de ato normativo primário, dotado de generalidade e abstração suficientes a permitir o controle concentrado de constitucionalidade - Estabelecimento de regime jurídico (jornada laboral) dos servidores comissionados da Câmara Municipal e do respectivo padrão remuneratório, à margem da reserva de lei - Violação aos arts. 20, III, e 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual, aplicáveis ao caso por força do art. 144 da mesma Carta - A dispensa do controle de jornada de trabalho para os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança ofende os princípios da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e do interesse público previstos no art. 111 da Constituição Estadual - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação e ressalva... (Continua)