Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORRÉ GETNET APELA. DOUTRINA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CDC. REQUERIDA NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO EM TERMOS DIVERSOS DO QUANTO ALEGADO NA EXORDIAL - CPC, art. 373, II. AUTORA JUNTOU PRINT DE WHATSAPP COM A PROPOSTA OFERECIDA. A OFERTA VINCULA O FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 30. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL DAS MAQUININHAS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS RÉS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ALUGUEL E EVENTUAIS TAXAS EM PORCENTAGEM A MAIOR QUE O PACTUADO DE RIGOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO