Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VAGA DE GARAGEM - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade da vaga de garagem - Descabimento - Hipótese em que é possível a manutenção da penhora, uma vez que a vaga de garagem em questão possui matrícula própria no registro de imóveis - art. 1.331, §1º, do Código Civil, que não veda a penhora de vaga de garagem em condomínio edilício - Alienação que poderá ser limitada aos demais condôminos, sem afronta ao REFERIDO dispositivo legal - RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO... (Continua)