Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Nulidade de ato administrativo - Concurso Público para provimento de cargo de soldado da PM - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em investigação social - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do autor - Parcial provimento de rigor - No tocante à reintegração do apelado ao certame, é de ser alterada a sentença - Interpretação razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação «socialmente perpétua do indivíduo - Ante os elementos colacionados aos autos, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à prosseguir nas etapas seguintes do certame - Inteligência do Princípio Constitucional de Presunção do Estado de Inocência - Precedentes - Indenização por dano moral - Inadmissibilidade - Dano moral não configurado - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido