Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PEDIDOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES NÃO CONFIGURADA. ART. 337, §§1º E 2º, DO CPC. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA, no caso, a consolidação das lesões em coluna vertebral. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. TERMO INICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA para alterar a DIB, ressalvada, ainda, a observância dos consectários legais da condenação destacados no voto. ... (Continua)