Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA.

Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, se houver, na prática, a possibilidade de controle da jornada do empregado, ainda que ele exerça trabalho externo, fica afastada a incidência do CLT, art. 62, I, o que enseja o direito à percepção de horas extras. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório dos autos, consignou que «c om efeito, é de se notar que, mesmo que não voltada ao controle da jornada do autor, a utilização de rastreador possibilitava à ré saber dos horários de início e término de viagens e de paradas para intervalo, por ser tal equipamento capaz de informar os períodos em que o veículo estava em movimento ou parado, gerando relatórios aos quais a empregadora certamente tinha acesso. Conclui-se, portanto, que as circunstâncias dos autos não autorizam a aplicação da hipótese descrita no CLT, art. 62, I, e que os diários de bordo juntados aos autos pela ré são inservíveis para a comprovação da jornada de trabalho do autor. . A jurisprudência pacificada desta Corte é a de que a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho é a única circunstância capaz de afastar a exceção do CLT, art. 62, I. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)