Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A discussão acerca do prazo para a interposição de agravo de petição não tem assento constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional (art. 897, «a, da CLT), razão pela qual, eventual ofensa ao texto, da CF/88 (art. 5º, LIV, LV e 93, IX), se existente, quando muito, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que exige violação direta e literal de dispositivo da Carta Maior. Agravo não provido.