Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Recebimento como produção antecipada de provas. Inadmissibilidade. Pedido de revogação da gratuidade. Descabimento. Condição pessoal da autora/agravada que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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