Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Furto qualificado tentado (arts. 155, § 4º, II e IV; c/c 14, II, do CP) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente portador de mau antecedente e reincidente específico - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada. Revogação da liminar deferida. Expedição de mandado de prisão... ()
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