Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - CF, art. 156, § 2º, I - Imunidade concedida sob condição resolutiva - Benefício que não alcança o valor excedente ao limite do capital a ser integralizado - RE 796.376, STF - Tema 796 - Presunção de que o montante da transação é compatível o valor de mercado, descartado o arbitramento prévio da base de cálculo a partir de valor estabelecido de forma pelo Fisco - REsp 1.937.821, STJ - Tema 1.113 - Valor de referência que não pode ser adotado como parâmetro para verificação do excesso tributável, ressalvada a apuração por procedimento administrativo, desde que observados o contraditório e a ampla defesa - CTN, art. 148 - Recurso parcialmente provido para garantir o direito da impetrante de registrar a integralização do imóvel ao capital social, sem arcar com a diferença do imposto apurada pelo valor de referência... (Continua)