Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - (ISS - Tomada de preço) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou a devolução do valor de R$ 10.200,00 com os acréscimos legaise e remessa à conta judicial vinculada aos autos da falência - Possibilidade de atos de constrição - Tema 987 do Egrégio STJ desafetado diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020 - Decretação da falência da devedora, que não impede a continuidade da execução fiscal - Preservação da competência do Juízo da Execução Fiscal para as devidas constrições visando à satisfação dos débitos fiscais - Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 (Execução Fiscal) e CTN, art. 187 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)