Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Solidariedade entre os entes federativos. Tema 793 do STF. Legitimidade do município reconhecida. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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