Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou extinção da execução por habilitação do crédito executado em ação de inventário não impedir sua persecução em ação autônoma - Habilitação do crédito já deferida no processo de inventário, determinando-se reserva de dinheiro e de outros bens para satisfação da dívida - Habilitação que é faculdade do credor, mas, se exercida, implica extinção da execução originária - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Cumprimento de sentença extinto quanto ao principal executado - Descabimento de sucumbência pelo pedido ter sido deduzido incidentalmente, e pender satisfação do crédito executado que se dará no Inventário do devedor falecido - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)