Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Médio e Técnico - Candidata que questiona ato administrativo que deixou de avaliar os títulos apresentados nas vias originais, e não cópias - Pedido de concessão da segurança para que seja considerada a apresentação dos títulos acadêmicos da agravante, recalculando sua pontuação e respectiva nota final no certame em questão - Possibilidade - Impetrante que compareceu ao local indicado na data estipulada portando os documentos originais que comprovam sua titulação - Recusa de aceitação dos originais e de facultar à autora a extração de cópias no momento da entrega que configura formalismo excessivo e viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do concurso público - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)