Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MORA DESCARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, pleiteando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a descaracterização da mora. O autor sustenta que os juros praticados pela instituição financeira são abusivos, estando acima da média do mercado, o que o coloca em desvantagem exagerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva, justificando sua redução à média de mercado; e (ii) determinar se a abusividade dos juros descaracteriza a mora do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a abusividade seja cabalmente demonstrada, conforme entendimento do STJ no Tema 27. 2) A taxa de juros contratada (11,79% ao mês e 280,90% ao ano) excede em mais de duas vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos pessoais não consignados que eram firmados à época da contratação, daí ficar caracterizada a abusividade. 3) A descaracterização da mora se justifica pelo reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos, conforme tese firmada no Tema 28 do STJ. 4) O pedido de restituição dos valores pagos a maior deve ser acolhido, mas de forma simples, conforme requerido pelo autor. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)