Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Pretensões de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral julgadas procedentes - Legitimidade ativa do autor comprovada - Legitimidade passiva da corré/administradora aferida abstratamente, segundo a teoria da asserção - Preliminares corretamente rejeitadas - Suspensão, pelo condomínio, do fornecimento de água em razão de inadimplência de cota condominial - Medida descabida e abusiva, sobretudo diante da exigência de pagamento da cota condominial e da conta de água no mesmo boleto - Dano moral - Reconhecimento - Montante a esse título fixado na sentença que não comporta majoração - Apelações não providas... (Continua)