Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu parcialmente o pedido para determinar o arresto cautelar dos recebíveis pertencentes aos executados, e indeferiu o arresto on-line, via SISBAJUD - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Recurso objetivando o acolhimento também do pedido de arresto online - Inviabilidade do deferimento do arresto pretendido neste momento processual - Inexistência de elementos nos autos capazes de inferir que os executados estejam alienando ou ocultando seu patrimônio com o objetivo de fraudar a execução - Medida deferida pelo juízo a quo (arresto de recebíveis dos executados) que, a princípio, garante preferência do credor sobre outras penhoras que eventualmente venham a recair sobre os bens dos devedores - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO