Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Ação de cancelamento de cobrança c/c indenização - Antecipação de tutela para determinação de interrupção das cobranças do valor de coparticipação referente a implante coclear, previsto em contrato - Paciente acometido de perda de audição bilateral (CID-10: H90.0) com necessidade de troca de aparelho utilizado em implante coclear - Insurgência contra indeferimento da tutela - Impossibilidade - Cobrança de coparticipação nos termos do contrato - Possibilidade - Precedente do Col. STJ - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - beneficiário que já realizou o procedimento cirúrgico - Ausência de risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)