Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 2-AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE DO PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA DAS DESPESAS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA - PLEITOS QUE NÃO CONSTAM DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. 3-REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDA-DE - CRÉDITO NÃO CONSIGNADO - JUROS NÃO EXTOR-SIVOS, ABAIXO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. 4-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO