Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA COMPROVADA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO VEDADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Agibank S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. O réu alega regularidade do contrato, afirmando que o autor apresentou documentos e que houve validação biométrica. Alternativamente, pleiteia redução da indenização por danos morais. ... (Continua)