Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS.

Extravio de bagagem. Sete malas temporariamente extraviadas no voo de ida e uma mala definitivamente extraviada no voo de volta. Ressarcimento devido. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Aplicação restrita aos danos materiais. Indenização fixada a este título que observa o limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos na mencionada Convenção. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Chegada no destino 6 horas após o inicialmente contratado. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Indenização mantida em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido, e tem sido utilizada como parâmetro por esta Câmara para hipóteses análogas. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)