Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Atraso na entrega das chaves - Inadimplemento contratual - Ausência de pagamento do saldo residual pelos compradores - Disposição contratual que impedia a referida entrega - Atraso não caracterizado - Danos morais não configurados - Inexistência de situação excepcional a ensejar reparação - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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