Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão prolatado em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral. Cobrança estabelecida na Lei 13.954/2019 (contribuição previdenciária de militar inativo) declarada inconstitucional, nos termos do Tema 1.177 do STF. Posterior modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos «[...] a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 [...]. Matéria que foge do limite do agravo interno (limitado ao recebimento ou não recebimento do Recurso Extraordinário). Recurso de agravo interno provido para determinar a devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, e/ou art. 1.040, II, ambos do CPC)... (Continua)