Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 84, de 09 de dezembro de 2009, do Município de Pedra Bela, cujo teor prevê a concessão de adicional de nível universitário ao servidor público do magistério municipal (Professor I e II) que comprovar ser portador de diploma de licenciatura plena ou licenciatura plena em Pedagogia, ainda que constitua requisito de habilitação para o provimento do cargo, além de adicional de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado (Professor I, II e III), mesmo sem aderência com as funções do cargo. ... (Continua)