Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal. Receptação dolosa. Sentença Absolutória. Não provimento do recurso do Ministério Público. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito de receptação ao recorrido. A absolvição que era mesmo de rigor, nos termos do CPP, art. 386, II. O apelado respondeu ao processo em liberdade. Nada a deliberar