Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1992, 1996, 1998, 2004 à 2019, 2022 e 2023 - Município de Santo André - IMÓVEIS INVADIDOS - OBJETOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCESSOS NºS. 0017464-49.2008.8.26.0554; 0016213-93.21008.8.26.0554 e 0017465-34.2008.8.26.0554 - ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada - Em primeiro grau, julgou o processo, com resolução do mérito, e rejeitou o pedido, e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, em 10% sobre o valor atualizado da causa - Alegada invasão do imóvel por décadas - Fato incontroverso - Reintegração de posse inviabilizada - Perda dos atributos do direito de propriedade demonstrada à saciedade - Irrelevância da falta de prova de transferência formal da propriedade - Situação consolidada - Fato gerador afastado - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA CONFIGURADA - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da empresa autora provido... (Continua)