Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 404.2427.3523.2351

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Junta Médica. Negativa de custeio de exame. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Abuso no poder regulatório conferido à operadora pela Resolução ANS 424/2017. Apresentação de parecer conclusivo despido de referências à luz das Ciências da Saúde que indicassem maior acurácia e segurança dos exames substitutivos indicados pela Junta em desfavor do exame solicitado pelo médico assistente. Parecer meramente opinativo que viola a transparência e a objetividade da atividade regulatória imposta pela ANS às operadoras. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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