Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de Ilhabela. Sentença que concedeu a segurança nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Balizas fixadas pelo CTN, art. 35. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos... (Continua)