Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 290 E 485, IV DO CPC - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Houve alteração do valor da causa, de ofício, sem manifestação do réu, nem recolhimento do complemento, o que caracteriza abandono, impondo-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)