Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Demora/atraso no embarque - Perda do voo, com realocação - Incidência da Convenção de Montreal, no tocante aos danos materiais (STF, Tema 210), e do CDC, com relação aos danos morais (STF, Tema 1.240) - Comparecimento tardio para o check-in - Culpa exclusiva dos autores pelos danos supostamente ocasionados - Reconhecimento - Resolu, art. 18, Ição ANAC 400/2016 - Inocorrência de defeito na prestação de serviços - Inexistência de nexo de causalidade - Impossibilidade de responsabilização da demandada - arts. 20 da Convenção de Montreal e 14, §3º, do CDC - Pretensão indenizatória descabida - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido