Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso da exequente - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em se tratando de ação executiva fundada em nota promissória, o prazo prescricional é trienal - Arts. 206-A, do Código Civil, e 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Suspensão da causa e início do prazo de prescrição na vigência do CPC/2015 - Inaplicabilidade das teses fixadas pelo STJ no IAC 1 (REsp 1604412) - Suspensão do processo, com fulcro no CPC, art. 921, III, realizada em 11.07.2016 - Término da suspensão e início da fluência do prazo prescricional em 11.07.2017 - Prescrição que estaria configurada, em tese, em 11.07.2020 - Execução ajuizada em 02.03.2010 que tramitou, na maior parte do tempo, por meio de autos físicos - Conversão para autos eletrônicos operada somente 11.04.2022 - Suspensão do prazo para processos físicos devido à pandemia de COVID-19 - Provimentos CSM 2545/2020, 2564/2020 e Lei 14.010/2020 - Prazos suspensos de 16.03.2020 a 30.10.2020 - Iniciada a fluência do prazo em 11.07.2017 e, computado o período de suspensão, a prescrição intercorrente se configurou em 24.02.2021 - Pedido da exequente para desarquivamento e realização de pesquisas judiciais em 06.08.2021 - Prazo prescricional consumado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Desnecessidade de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito antes de declarar a prescrição intercorrente - ENCARGOS PROCESSUAIS - Com o advento da Lei 14.195/2021, que acrescentou o §5º no CPC, art. 921, não cabe a condenação das partes ao pagamento de custas e despesas processuais nos casos em que a execução é extinta mediante declaração da prescrição intercorrente - Sentença reformada unicamente para isentar a exequente do pagamento dos encargos processuais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)