Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - V.

acórdão proferido em 04.05.2005, que possui a seguinte ementa: "Apelação Cível e recurso ex officio. Mandado de Segurança. Procuradores municipais aposentados. Ato do Chefe do Executivo limitando seus proventos de aposentadoria ao subsídio do Prefeito. Arguição de Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003 que, em seu art. 9º, determinou a aplicação do ADCT/88, art. 17, Alegação de ofensa ao direito adquirido. Fundamento alternativo de que o limite ou teto de proventos para os procuradores não é aquele fixado para o Prefeito Municipal mas o limite estabelecido para os Desembargadores do Tribunal de Justiça. Ordem concedida na origem com determinação de inconstitucionalidade. Sentença mantida por fundamento diverso. Recursos não providos. - «A interpretação sistemática do, XI, da CF/88, art. 37, com a redação que lhe deu a EC. 41, de 19.12.2003, leva à conclusão inafastável de que os procuradores em geral, independentemente do ente público a que pertencem, seja no âmbito municipal ou estadual, têm como teto máximo para fixação dos seus vencimentos ou proventos de aposentadoria o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e, como sub-teto obrigatório, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça". ... (Continua)