Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Morte de titular. Manutenção da cobertura de familiar ao fim de período de remissão. Admissibilidade. Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. Súmula Normativa 13/2010 da ANS. Hermenêutica jurídica. Ausência, de qualquer forma, de previsão de automática extinção do contrato. Rescisão unilateral abusiva no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido