Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Majoração de multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de obrigação de readequação de mensalidade de plano de saúde. Agravante sustenta que a multa é excessiva e enseja enriquecimento indevido da parte agravada, pleiteando sua redução ou extinção. Decisão recorrida que majorou a multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, diante da resistência reiterada da executada em cumprir a ordem judicial. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme os CPC, art. 536 e CPC art. 537. Manutenção da decisão como meio para obtenção da efetividade da tutela jurisdicional, ante o reiterado descumprimento pela ré. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)