Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissões e visando ao prequestionamento - Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Deferimento de tutela de urgência, para o custeio de exame - Demora de 13 dias para o cumprimento da deliberação - Valor da multa, todavia, que se tornou exorbitante, conduzindo ao enriquecimento sem causa do exequente - Redução para 10% do quantum almejado pelo credor - Razoabilidade - Acórdão modificado - Litigância de má-fé não configurada - Embargos acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes do julgado