Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Alegação de constrangimento ilegal, em razão da não concessão do livramento condicional pela autoridade impetrada, mediante decisão carente de fundamentação concreta, a despeito do preenchimento dos requisitos necessários - NÃO CONHECIMENTO - Impetração sob os mesmos argumentos expostos no agravo de execução 0004446-76.2024.8.26.0496, apreciado por esta Colenda Câmara, em sessão de julgamento realizada aos 14/08/2024, ocasião em que, por votação unânime, foi negado provimento ao recurso interposto pelo sentenciado, ora paciente. ... (Continua)