Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Rendimentos em valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Ausência de indícios de comprometimento da renda ou da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Impossibilidade financeira não comprovada. Decisão mantida. Provimento negado... ()
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