Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que entendeu que os pedidos solicitados já estavam inclusos no tratamento via home care. Presença dos elementos autorizadores para manutenção da decisão em relação aos tratamentos determinados pelos médicos que assistem o agravado. Situação de urgência que autoriza a internação domiciliar (home care), em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Súmula 90/Egrégio Tribunal de Justiça. Cobertura do plano de saúde que não pode ser ilimitada. Obrigação que não alcança produtos de higiene, alimentos e medicamentos que podem ser adquiridos facilmente em mercado ou farmácia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)