Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 -

devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, consubstanciada conduta do dolosa do apelado - indenização fixada em R$ 3.000,00 - valor fixado na sentença, dada a gravidade da conduta, que não indeniza devidamente o apelante e que não ostenta o caráter educativo/punitivo que deve permear a verba - indenização que deve ser aumentada para o valor pretendido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - recurso provido.... (Continua)