Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inserção de negativação junto a cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 782, § 3º. Ausência de razão para a não utilização da referida ferramenta, que foi desenvolvida justamente para agilizar a tramitação de providências entre esta E. Corte e a Serasa Experian. Sistema, aliás, cuja utilização é obrigatória, nos termos do Comunicado CG 1.413/16, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)