Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Objeto do incidente que é obrigação de fazer relativa à transferência do financiamento do imóvel para o agravante - Irresignação do credor contra despacho no qual constou que somente após decorrido o prazo nele fixado iniciar-se-ia a incidência das astreintes estipuladas - Não acolhimento - O próprio agravante requereu a suspensão da execução para que cumprisse a exigência documental apresentada pela CDHU - Posterior debate sobre a necessidade ou não da documentação que se vê inibidor da incidência da multa diária - Por outro lado, é certo que, doravante, não pode o cumprimento da obrigação ficar à mercê da exigência documental por parte da agravada, pois a ordem para transferência do financiamento constitui obrigação passada em julgado - Submeter o cumprimento à análise do financiamento faz parecer que a CDHU teria o direito de negar a transferência, o que é impossível mercê da coisa julgada - Observação que se faz nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)