Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MULTA APLICADA.
I. CASO EM EXAME. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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