Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, e ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base em patamar mínimo. Não cabimento. Afastamento da reincidência e da continuidade delitiva para os crimes de ameaça. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Diminuição da quantia fixada a título de reparação de danos. Não cabimento. Não provimento ao recurso