Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, relativas ao cargo comissionado que a recorrida ocupa, tais como «gratificação judiciária, «gratificação de representação e «diferenças de salário base, entre outras. - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Possibilidade - Revogação do Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, relativas ao cargo comissionado que a recorrida ocupa, tais como «gratificação judiciária, «gratificação de representação e «diferenças de salário base, entre outras. - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Indevidos os descontos de contribuição previdência a partir da promulgaçãa Emenda Constitucional 103, ou seja, a partir de 12 de novembro de 2019. Juros e correção monetária: critérios fixados pelo C. STF no RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária. IPCA-E do E. TJSP desde a data em que cada pagamento indevido até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito em julgado apenas da taxa Selic, sem cumulação com quaisquer outros índices, visto que nela já estão compreendidos os juros de mora. Recurso parcialmente provido.